AREsp 1844994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (que afasta a possibilidade de penhora do imóvel residencial oferecido em caução em contrato de locação por não integrar as exceções da Lei 8.009/90), deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado como caução.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado como caução.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução Em Contrato De Locação, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Em Contrato De Locação Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARCO AURÉLIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel residencial oferecido como caução em contrato de locação
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (que afasta a possibilidade de penhora do imóvel residencial oferecido em caução em contrato de locação por não integrar as exceções da Lei 8.009/90), deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado como caução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado como caução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado como caução.
  • Publique-se.