AREsp 1963297 - DECISAO

AREsp 1963297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma para a alínea c) e da Súmula 7/STJ em razão de que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não houve comprovação de que o imóvel é o único bem de família, inviabilizando a análise especial.

Parties
Agravante: NILSON GOMES AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

NILSON GOMES AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma para a alínea c) e da Súmula 7/STJ em razão de que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não houve comprovação de que o imóvel é o único bem de família, inviabilizando a análise especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.