AREsp 2513895 - DECISAO

AREsp 2513895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a destinação residencial do imóvel, ônus probatório do alegante, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDILSON NEGREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDILSON NEGREIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constituído por três lotes, sem matrícula unificada, constitui bem de família e é impenhorável
  2. 2 Se é necessária a reavaliação das provas sobre a destinação residencial do imóvel, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a destinação residencial do imóvel, ônus probatório do alegante, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.