AREsp 2245091 - ACORDAO

AREsp 2245091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, modificar a conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a prova produzida não demonstrou a condição de bem de família ou de pequena propriedade rural impenhorável.

Parties
Agravante: LUCIENE ROCHA MALHEIROS; Agravante: LOURIVAL DE ASSIS LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Omissão Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE ROCHA MALHEIROS

Agravante

LOURIVAL DE ASSIS LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade por pequena propriedade rural
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC sobre omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, modificar a conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a prova produzida não demonstrou a condição de bem de família ou de pequena propriedade rural impenhorável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos às fls. 600-609.