AREsp 2348618 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia apreciado e rejeitado previamente a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 28.815, não se identificando fato superveniente apto a afastar a preclusão ou a coisa julgada; não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; e o reexame do conjunto fático‑probatório, necessário para acolher a alegação do agravante, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: LEANDRO FLORIO HERCOTON; AGRAVADO: CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO DE ANDRADE; INTERESSADO: FRANCISCO JOSÉ FALCÃO DE ANDRADE; INTERESSADO: IARA FLORIO HERCOTON E GROSS; INTERESSADO: LUIZ GONZAGA HERCOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO FLORIO HERCOTON

AGRAVANTE

CHRISTINA FERRAZ SAMPAIO CARRAZEDO DE ANDRADE

AGRAVADO

FRANCISCO JOSÉ FALCÃO DE ANDRADE

INTERESSADO

IARA FLORIO HERCOTON E GROSS

INTERESSADO

LUIZ GONZAGA HERCOTON

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação da condição de bem de família do imóvel de matrícula nº 28.815
  2. 2 Existência de fato superveniente (arrematação/adjudicação de outros imóveis) apto a afastar preclusão e ensejar reconhecimento de impenhorabilidade
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia apreciado e rejeitado previamente a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 28.815, não se identificando fato superveniente apto a afastar a preclusão ou a coisa julgada; não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido; e o reexame do conjunto fático‑probatório, necessário para acolher a alegação do agravante, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem‑se