AREsp 2585826 - DECISAO

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Por entender que, quando o bem de família foi voluntariamente oferecido como garantia da dívida, afasta-se a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90, e por haver jurisprudência consolidada do STJ admitindo a disposição do imóvel, inclusive por alienação fiduciária (EREsp 1.560.562/SC), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAVEIRA & CIA LTDA. e outros (TAVEIRA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Boa Fé Objetiva Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAVEIRA & CIA LTDA. e outros (TAVEIRA e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia
  2. 2 Interpretação da Lei 8.009/90 quanto à inalienabilidade e à impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Por entender que, quando o bem de família foi voluntariamente oferecido como garantia da dívida, afasta-se a impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90, e por haver jurisprudência consolidada do STJ admitindo a disposição do imóvel, inclusive por alienação fiduciária (EREsp 1.560.562/SC), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.