AREsp 2492106 - DECISAO

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O acórdão regional motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a alegação de fato novo constitui, na prática, divergência de posicionamento já suscitada em múltiplas oportunidades, estando a matéria preclusa, de modo que a reanálise seria indevida para evitar eternização da revisão jurisdicional; ademais, eventual titularidade do imóvel por terceiro afasta a legitimidade dos recorrentes para impugnar a constrição, justificando negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Existência de fato novo a justificar reabertura da matéria
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão regional motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; a alegação de fato novo constitui, na prática, divergência de posicionamento já suscitada em múltiplas oportunidades, estando a matéria preclusa, de modo que a reanálise seria indevida para evitar eternização da revisão jurisdicional; ademais, eventual titularidade do imóvel por terceiro afasta a legitimidade dos recorrentes para impugnar a constrição, justificando negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.