EAREsp 2244832 - ACORDAO

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Adoção da solução de que a doação da nua-propriedade do imóvel aos filhos, com reserva de usufruto e permanecendo o uso como moradia da família, não alterou a destinação do bem nem configurou fraude à execução; por conseguinte, mantém-se a impenhorabilidade do bem de família, e a proteção atribuída à meação da esposa se estende à totalidade do imóvel indivisível. Ademais, afastou-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ no caso concreto para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante / Recorrente / Meeira: SUZETE DE FÁTIMA MANTELLI GUIDORIZZI; Executado / Devedor: VICENTE GUIDORIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecida a impugnação ao agravo; provido o recurso especial; declarada a impenhorabilidade da totalidade do bem de família; afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Doação, Meação
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Fraude À Execução Impenhorabilidade Doação Meação

Case Brief

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Parties

SUZETE DE FÁTIMA MANTELLI GUIDORIZZI

Embargante / Recorrente / Meeira

VICENTE GUIDORIZZE

Executado / Devedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação do imóvel aos filhos configura fraude à execução apta a afastar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se a proteção da impenhorabilidade relativa à meação da esposa se estende à totalidade do bem indivisível

Ratio Decidendi

Adoção da solução de que a doação da nua-propriedade do imóvel aos filhos, com reserva de usufruto e permanecendo o uso como moradia da família, não alterou a destinação do bem nem configurou fraude à execução; por conseguinte, mantém-se a impenhorabilidade do bem de família, e a proteção atribuída à meação da esposa se estende à totalidade do imóvel indivisível. Ademais, afastou-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ no caso concreto para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecida a impugnação ao agravo; provido o recurso especial; declarada a impenhorabilidade da totalidade do bem de família; afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a impenhorabilidade da totalidade do bem de família.