AREsp 2762514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu que não há prova de que o imóvel seja utilizado como moradia familiar ou que a renda da locação reverta para a subsistência da recorrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VANESSA BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA BARBOSA MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º e 8º da Lei 8.009/90 e art. 8º do CPC
  2. 2 Caracterização de bem de família quando o imóvel não é residência
  3. 3 Comprovação de destinação do imóvel para percepção de aluguéis e reversão da renda para subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu que não há prova de que o imóvel seja utilizado como moradia familiar ou que a renda da locação reverta para a subsistência da recorrente; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar e intimar as partes.
  • Não se conhece do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.