AREsp 2493247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de impenhorabilidade do imóvel como bem de família convencional (registro voluntário), não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria de mérito demandaria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e a pretensão de divergência jurisprudencial ficou obstruída pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DMJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: CONSTRUTORA GOUVEA LTDA.; Agravados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DMJG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA GOUVEA LTDA.

Agravada

outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel voluntariamente registrado como bem de família convencional é impenhorável mesmo que os instituidore(s) residam em outro imóvel
  2. 2 Preliminar de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de coexistência do bem de família legal (Lei 8.009/1990) e convencional (Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de impenhorabilidade do imóvel como bem de família convencional (registro voluntário), não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria de mérito demandaria reexame probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e a pretensão de divergência jurisprudencial ficou obstruída pela orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.