AREsp 2504272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a agravada residia no imóvel e mantinha vínculo familiar e dependência com o devedor, não havendo indícios de má-fé ou alteração da destinação do bem; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que, aliado à vedação de reexame do conjunto probatório pela Corte (Súmula 7), impôs o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO; Agravada: ANTONIETA SANGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Direito À Moradia, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Civil Família E Sucessões Execução Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Direito À Moradia Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO

Agravante

ANTONIETA SANGIACOMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extensão da impenhorabilidade do bem de família após a morte do devedor a terceiro residente (sobrinha)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em doação realizada antes do falecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a agravada residia no imóvel e mantinha vínculo familiar e dependência com o devedor, não havendo indícios de má-fé ou alteração da destinação do bem; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que, aliado à vedação de reexame do conjunto probatório pela Corte (Súmula 7), impôs o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão do Tribunal de origem que acolheu os embargos de terceiro e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.