REsp 2164783 - DECISAO

REsp 2164783 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com fundamento na Lei nº 8.009/1990 e na prova dos autos, não havendo obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 Pedido subsidiário de indisponibilidade do imóvel e alegação de origem ilícita dos recursos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal a quo enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel como bem de família com fundamento na Lei nº 8.009/1990 e na prova dos autos, não havendo obrigação de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários