AREsp 2652540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão recorrida: a discussão sobre a impenhorabilidade foi suscitada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação, momento em que, segundo a jurisprudência do STJ, a arrematação se perfaz e a alegação torna-se preclusa.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Arrematação, Preclusão, Execução
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Arrematação Preclusão Execução

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arguição de impenhorabilidade após assinatura do auto de arrematação
  2. 2 Momento da preclusão para discussão da impenhorabilidade
  3. 3 Efeitos da assinatura do auto de arrematação e alcance da carta de arrematação e do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão recorrida: a discussão sobre a impenhorabilidade foi suscitada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação, momento em que, segundo a jurisprudência do STJ, a arrematação se perfaz e a alegação torna-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.