AREsp 2720790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da impenhorabilidade, concluiu pela incidência do art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990 em razão da natureza alimentar da condenação e registrou decisão anterior com trânsito em julgado; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA LAZZAROTE; Agravantes: OUTRAS; Executada: Ezilda Lazzarote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAZZAROTE

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Ezilda Lazzarote

Executada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990 sobre a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil por suposta omissão de questões essenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão da impenhorabilidade, concluiu pela incidência do art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990 em razão da natureza alimentar da condenação e registrou decisão anterior com trânsito em julgado; além disso, a reforma exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno