AREsp 2576305 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e a revisão da conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; por fim, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade Do Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Penhorabilidade Do Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf +2 more

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Parties

MATHEUS CAMPANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Penhorabilidade do imóvel (bem de família)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e a revisão da conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não impugnado suficiente para manter o aresto recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; por fim, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.