AREsp 2214941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015); a reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Recorrente/executado: Délio Rego Melo; Agravante (agravo Interno): Diego Rego Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Execução Fiscal Processo Civil Bem De Família Penhora Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Délio Rego Melo

Recorrente/executado

Diego Rego Melo

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóvel considerado bem de família
  2. 2 Impenhorabilidade e requisitos do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015); a reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e parte das matérias não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem