AREsp 2575209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar o acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos autos consta que o outro imóvel residencial foi alienado, sustentando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: ALBERTINHO POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Execução Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTINHO POSSAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar o acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos autos consta que o outro imóvel residencial foi alienado, sustentando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido