AREsp 2634377 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria relativa à penhora do bem de família já havia sido decidida com trânsito em julgado e o conhecimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a preclusão consumativa e a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Consumativa Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Impenhorabilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada quando a penhora do bem de família foi decidida em trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria relativa à penhora do bem de família já havia sido decidida com trânsito em julgado e o conhecimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se a preclusão consumativa e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.