AREsp 2969740 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige o reexame do acervo fático‑probatório (se a renda da locação reverte para subsistência ou para os filhos), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, o alegado dissídio jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso, pois está apoiado em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DIAS; Recorrente: SOLANGE DE FATIMA AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 486 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 486 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS

Recorrente

SOLANGE DE FATIMA AZEVEDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel locado a terceiros, cuja renda é revertida aos filhos, pode ser considerado bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando a questão exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial quando o alegado dissídio está apoiado em fatos e não em interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige o reexame do acervo fático‑probatório (se a renda da locação reverte para subsistência ou para os filhos), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, o alegado dissídio jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso, pois está apoiado em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.