AREsp 2900060 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da tese era deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284 do STF) e porque outro fundamento suficiente do acórdão recorrido (renúncia à proteção do bem de família por oferta do imóvel em hipoteca) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 afasta a impenhorabilidade na hipótese de hipoteca destinada a garantia de dívida em benefício da entidade familiar.

Parties
Agravante: VANDA RAIACOVITCH (VANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Preclusão, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Preclusão Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDA RAIACOVITCH (VANDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão de inadmissibilidade pela Presidência do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da tese era deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284 do STF) e porque outro fundamento suficiente do acórdão recorrido (renúncia à proteção do bem de família por oferta do imóvel em hipoteca) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 afasta a impenhorabilidade na hipótese de hipoteca destinada a garantia de dívida em benefício da entidade familiar.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido