AREsp 2722803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Preclusão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Preclusão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família por fato superveniente
  2. 2 Preclusão da arguição de bem de família
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos apontados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.