REsp 2167424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução em contrato de locação comercial.
2. 2 Alcance do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90: aplica-se apenas à fiança locatícia ou também à caução imobiliária?
3. 3 Incidência da proteção do bem de família quando o imóvel é propriedade de sociedade empresária da qual o demandante é sócio.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 alcança a fiança locatícia, não a caução imobiliária; assim, o acórdão recorrido incorreu em dissídio ao equiparar caução a fiança/hipoteca para afastar a impenhorabilidade. Contudo, não se pode reconhecer de plano a impenhorabilidade nesta instância, pois a verificação dos requisitos de caracterização do bem de família demanda exame de fatos e provas que compete ao Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da questão à luz...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame, a fim de analisar se o imóvel penhorado preenche os requisitos para ser caracterizado como bem de família à luz da Lei nº 8.009/1990.