REsp 2011981 - ACORDAO

REsp 2011981 - ACORDAO

Provou-se que a união estável e o nascimento do filho ocorreram após a constituição da hipoteca, mas, por se tratar de proteção de ordem pública ao direito à moradia, a impenhorabilidade pode ser reconhecida para entidade familiar formada posteriormente, desde que o imóvel sirva de residência da entidade familiar; como subsiste questão fática relativa à demonstração de que o mútuo beneficiou a entidade familiar e essa matéria não foi integralmente apreciada pelo Tribunal a quo, o recurso foi provido para devolver os autos à origem para exame dessa questão remanescente.

Parties
Recorrente/embargante (companheira): B G; Recorrente/embargante (filho): B G I; Exequente/recorrido: BANCO RURAL S. A.; Executado/avalista/garantidor: HICHAM YASSIM IBRAIM; Devedora (pessoa Jurídica): WINPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, União Estável, Impenhorabilidade, Direito À Moradia, Embargos De Terceiro
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Hipoteca União Estável Impenhorabilidade Direito À Moradia Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

B G

Recorrente/embargante (companheira)

B G I

Recorrente/embargante (filho)

BANCO RURAL S. A.

Exequente/recorrido

HICHAM YASSIM IBRAIM

Executado/avalista/garantidor

WINPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Devedora (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se companheira e filho constituídos supervenientemente à hipoteca têm direito à proteção do bem de família
  2. 2 Se o mútuo garantido pela hipoteca beneficiou a entidade familiar (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Provou-se que a união estável e o nascimento do filho ocorreram após a constituição da hipoteca, mas, por se tratar de proteção de ordem pública ao direito à moradia, a impenhorabilidade pode ser reconhecida para entidade familiar formada posteriormente, desde que o imóvel sirva de residência da entidade familiar; como subsiste questão fática relativa à demonstração de que o mútuo beneficiou a entidade familiar e essa matéria não foi integralmente apreciada pelo Tribunal a quo, o recurso foi provido para devolver os autos à origem para exame dessa questão remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão relativa à superveniência da união estável e do nascimento do filho, prossiga no exame da apelação e analise se o mútuo beneficiou a entidade familiar
  • Com o provimento do recurso, não cabe a majoração dos honorários recursais