AREsp 3079422 - DECISAO

AREsp 3079422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para comprovar que a renda da locação é revertida à subsistência ou moradia, incidindo a Súmula 7 do STJ; inexistindo prova nos autos de tal reversão, não se amparou a pretensão na Súmula 486 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDEREZ CURY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 486 Do STJ, Súmula 468 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 8.009/1990, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 486 Do STJ Súmula 468 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

VALDEREZ CURY VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o único imóvel residencial do devedor, locado a terceiros, é impenhorável quando a renda é revertida à subsistência ou moradia
  2. 2 Se a juntada tardia de documentos comprobatórios impede o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório para comprovar que a renda da locação é revertida à subsistência ou moradia, incidindo a Súmula 7 do STJ; inexistindo prova nos autos de tal reversão, não se amparou a pretensão na Súmula 486 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.