REsp 2259944 - DECISAO

REsp 2259944 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente os documentos e concluiu que não houve comprovação de que o imóvel era utilizado como moradia permanente da executada; incumbia à executada demonstrar tal uso para fazer jus à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente (executada): Flávia Nascimento Rocha de Oliveira; Recorrido (exequente): Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei 8.009/1990
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei 8.009/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flávia Nascimento Rocha de Oliveira

Recorrente (executada)

Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda.

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 373, incisos I e II; 489, §1º, inciso IV; e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 (bem de família; impenhorabilidade)
  3. 3 Presumida negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente os documentos e concluiu que não houve comprovação de que o imóvel era utilizado como moradia permanente da executada; incumbia à executada demonstrar tal uso para fazer jus à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.