REsp 2251740 - ACORDAO

REsp 2251740 - ACORDAO

Negou provimento ao recurso por entender que não houve prova inequívoca de que o imóvel fosse único e utilizado para moradia à época da penhora, nem prova de que eventual locação tinha renda destinada à subsistência ou moradia da família, e que a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 486/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEIÇÃO TABORDA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Embargos À Execução, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Embargos À Execução Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO TABORDA DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel residencial e requisitos para sua configuração
  2. 2 Ônus da prova do executado (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ quanto a imóvel locado

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso por entender que não houve prova inequívoca de que o imóvel fosse único e utilizado para moradia à época da penhora, nem prova de que eventual locação tinha renda destinada à subsistência ou moradia da família, e que a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 486/STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.