AREsp 2693635 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não há comprovação de que os alugueis se destinam à subsistência ou moradia da família, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R. R. DA COSTA - MÓVEIS; Agravante: RENAN RESENDE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Locação, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Locação Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R. R. DA COSTA - MÓVEIS

Agravante

RENAN RESENDE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ à hipótese de imóvel locado a terceiros
  2. 2 Comprovação do direcionamento dos alugueres para a subsistência ou moradia da família
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não há comprovação de que os alugueis se destinam à subsistência ou moradia da família, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade