AREsp 2989158 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NILMA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NILMA FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.