AREsp 3166546 - DECISAO

AREsp 3166546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade exigia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de o STJ não apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiança Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GUSTAVO GEORGE DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Nulidade da fiança
  3. 3 Ônus da prova sobre destinação residencial do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade exigia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de o STJ não apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.