AREsp 3179130 - DECISAO

AREsp 3179130 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que não houve comprovação de que o imóvel serve de moradia ao núcleo familiar do executado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: JOSÉ DE LOURDES RESENDE; Agravada: TANIA MARA PASSOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE LOURDES RESENDE

Agravante

TANIA MARA PASSOS NOGUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Se o agravante comprovou residência no imóvel e a destinação familiar do bem
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, que não houve comprovação de que o imóvel serve de moradia ao núcleo familiar do executado, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial é conhecido e não provido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majóro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.