AREsp 3055893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que constatou ausência de prova de que o imóvel é utilizado como moradia permanente e de sua unicidade, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUSTAVO CONSTANTINO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Direito À Moradia
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Direito À Moradia

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Parties

GUSTAVO CONSTANTINO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o imóvel serve de moradia permanente do devedor
  3. 3 Necessidade de prova da unicidade do imóvel para configuração de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem, que constatou ausência de prova de que o imóvel é utilizado como moradia permanente e de sua unicidade, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno