AREsp 1681065 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, para modificar o acórdão recorrido, seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório, providências obstadas pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDMAR LOPES DE SOUZA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Apelada: Kapa; Apelada: CGS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Bem Móvel, Locação, Cláusula Contratual, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDMAR LOPES DE SOUZA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Agravante
Kapa
Apelada
CGS
Apelada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação de ato ilícito
- 2 Interpretação de cláusulas contratuais
- 3 Proibição de reexame de provas e contexto fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, para modificar o acórdão recorrido, seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório, providências obstadas pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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