AREsp 2698889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade da União e aplicação da Lei do Inquilinato), hipótese em que Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Megara Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravada: União; Ré: Libra Terminais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg/aresp) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Bem Público, Ação Possessória, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Lei Do Inquilinato, Legitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Bem Público Ação Possessória Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Lei Do Inquilinato Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Megara Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

União

Agravada

Libra Terminais S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg/aresp) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para ajuizar ação possessória
  2. 2 Caracterização do bem como bem público e aplicação da Lei do Inquilinato
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade da União e aplicação da Lei do Inquilinato), hipótese em que Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno