REsp 1913808 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de fundamentação adequada no Recurso Especial: a parte recorrente não indicou a norma jurídica supostamente violada nem expôs de forma clara e sistemática em que consistiria a afronta, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia e tornando inviável o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Benefício Auxílio Doença, Desconto Do Período De Exercício De Atividade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Benefício Auxílio Doença Desconto Do Período De Exercício De Atividade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto do período em que o beneficiário exerceu atividade laborativa
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de fundamentação adequada no Recurso Especial: a parte recorrente não indicou a norma jurídica supostamente violada nem expôs de forma clara e sistemática em que consistiria a afronta, atraindo a vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.