REsp 2145825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA ALVES DE LIMA, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 224): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Caso em que a requerente busca o deferimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao fundamento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; 2. Constatando-se, através de perícia judicial, ser a demandante portadora de epilepsia refratária, que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas, é de se indeferir o benefício de amparo social, considerando que o mesmo exige a configuração total e definitiva da incapacidade laborativa; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Ambos os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 306-308 e 336-340). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a ofensa ao art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, sustentando, em síntese, a viabilidade da concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC-LOAS), haja vista a conclusão da perícia médica judicial pela existência de impedimento a longo prazo, bem como o preenchimento do requisito referente à miserabilidade. Esclarece, ainda, que não se exige para a concessão do benefício assistencial a incapacidade total e definitiva para o trabalho, "não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício" (e-STJ, fl. 356). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 376-382). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fl. 384). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 400-403). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (BPC-LOAS) à recorrente. O TRF da 5ª Região, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 229-230; sem grifo no original): Pretendo a requerente o deferimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao fundamento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família. Analisando-se os autos, verifica-se, por meio laudo médico pericial, que a demandante é portadora de epilepsia refratária, que a incapacita temporariamente para o exercício de atividades laborativas. Assim, é de se reformar a sentença, para indeferir o benefício pretendido, considerando que o mesmo exige a configuração total e definitiva da incapacidade laborativa, o que não ocorreu na hipótese vertente, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o benefício pretendido. Transcreve-se, ainda, trechos dos acórdãos integrativos (e-STJ, fls. 302 e 338; grifos acrescidos): Ressalte-se que o perito judicial ao ser indagado acerca da limitação laborativa da embargante afirmou que a mesma "apresenta incapacidade parcial para os movimentos do quadril esquerdo, deambular ou permanecer em pé por períodos prolongados", não preenchendo um dos requisitos para o deferimento do benefício assistencial, que é a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. .. Ressalte-se que na perícia judicial constou que a patologia que acomete a embargante/autora, embora a incapacite para atividades laborativas, o faz temporariamente, ou seja, não promovendo tal condição definitivamente. Ademais, o perito judicial, ao ser indagado acerca da limitação laborativa da embargante, afirmou que a mesma "apresenta incapacidade parcial para os movimentos do quadril esquerdo, deambular ou permanecer em pé por períodos prolongados", não preenchendo, portanto, um dos requisitos para o, deferimento do benefício assistencial, que é a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa. A sentença destacou, ainda, que "o laudo pericial deixou claro que a requerente encontra-se incapacitada para o trabalho decorrente de epilepsia refratária de longa data desde a DER (id. 4058502.6350319), havendo, então, impedimento de longo prazo. .. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo (14/12/2017 - id. 4058502.5807370), eis que o quadro médico e social acima descritos já se faziam presentes em tal data" (e-STJ, fl. 183). Com efeito, segundo o entendimento desta Corte Superior, "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A propósito (sem grifo no original): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LOAS. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 158, e-STJ): " Cumpre, então, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio pleiteado no caso vertente. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte-autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não devendo, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Na perícia judicial foi informado que, o autor é portador de doença genética conhecida como síndrome de Marfan. Sua incapacidade, portanto, é parcial e definitiva. No entanto, o perito atesta que o autor está incapacitado para muitas atividades laborais, mas não para todas. "O periciando poderia exercer atividade leve que não exige esforço físico e que tenha uma posição de trabalho adaptada.." afirmou. Ademais, o autor tem 21 anos e à época do pedido inicial cursava o último ano do Ensino Médio, portanto poderia buscar sua inserção no mercado de trabalho em uma área que exigisse apenas esforço técnico- intelectual. Desnecessária, portanto, a análise da miserabilidade. Assim, no caso em apreço, não restaram satisfeitos os requisitos necessários a justificar a concessão do beneficio de prestação continuada contemplado no art. 203, V, do Texto Constitucional, e art. 20, caput, da Lei 8.742/1993". 2. In casu, observa-se que o benefício foi negado sob o fundamento de que o beneficiário deveria apresentar incapacidade absoluta, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e o exercício de atividade laborativa. 3. Ocorre que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não precisa o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 1.404.019/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.770.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018) Dessa forma, vislumbra-se que a irresignação da recorrente merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, ao concluir pelo indeferimento do benefício, em razão de que, por meio laudo médico pericial, foi verificado que a demandante é portadora de epilepsia refratária, que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, está em dissonância ao supracitado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, melhor sorte socorre à recorrente, pois, para a concessão do benefício de prestação continuada, a legislação não prevê como requisito o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, apenas estabelecendo que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993), com duração mínima de dois anos (§ 10 do mesmo dispositivo legal). Assim, não é permitido ao intérprete da lei impor requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE. INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.