AREsp 2511581 - DECISAO

AREsp 2511581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal; (ii) não houve prequestionamento sob o viés pretendido pela recorrente; (iii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ADRIANA GONCALVES DA CUNHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Perícia, Estudo Social, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direitos Constitucionais Benefício Assistencial Perícia Estudo Social Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

ADRIANA GONCALVES DA CUNHA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de produção de prova pericial e de estudo social e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal; (ii) não houve prequestionamento sob o viés pretendido pela recorrente; (iii) o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.