AREsp 2669193 - DECISAO

AREsp 2669193 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não apreciar a questão da prescrição da pretensão de insurgência contra o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, matéria de ordem pública imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à corte de origem para apreciação da matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/parte Demandante: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a corte de origem aprecie a matéria omitida
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição, Efeitos Financeiros, Decreto 20.910/32, Art. 1.022 Cpc/2015, LOAS
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Prescrição Efeitos Financeiros Decreto 20.910/32 Art. 1.022 Cpc/2015 LOAS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte apelada

Apelada/parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão de insurgência contra ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração ao não apreciar a questão da prescrição da pretensão de insurgência contra o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, matéria de ordem pública imprescindível à solução da controvérsia; tal omissão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à corte de origem para apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a corte de origem aprecie a matéria omitida

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria omitida