AREsp 2708300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição não alcança o fundo de direito do BPC-LOAS (limitando-se às parcelas anteriores ao quinquênio), que os laudos médico e social demonstraram incapacidade e hipossuficiência e que não se pode admitir o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Sr. Dari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; no que se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS, este foi negado provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Prescrição Do Fundo De Direito, Data De Início Do Benefício, Imprescritibilidade, Prova Pericial Socioeconômica, Incapacidade Para O Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc Loas) Prescrição Do Fundo De Direito Data De Início Do Benefício Imprescritibilidade Prova Pericial Socioeconômica Incapacidade Para O Trabalho +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sr. Dari

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Prescrição quinquenal e imprescritibilidade do fundo de direito do BPC-LOAS
  3. 3 Comprovação de incapacidade para a vida independente e para o trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prescrição não alcança o fundo de direito do BPC-LOAS (limitando-se às parcelas anteriores ao quinquênio), que os laudos médico e social demonstraram incapacidade e hipossuficiência e que não se pode admitir o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; no que se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS, este foi negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial da autarquia, na parte conhecida.