REsp 2189397 - DECISAO

REsp 2189397 - DECISAO

Havendo mais de cinco anos entre o requerimento administrativo (31/03/2017) e o ajuizamento da ação (22/05/2023), aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de aproveitamento do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser contado a partir da data da citação; por isso o recurso especial foi provido parcialmente para fixar o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e, em parte, provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc Loas), Prescrição, Termo Inicial Do Benefício (dib), Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc Loas) Prescrição Termo Inicial Do Benefício (dib) Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício assistencial quando há intervalo superior a cinco anos entre indeferimento administrativo e nova demanda
  3. 3 Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 sobre as prestações anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Havendo mais de cinco anos entre o requerimento administrativo (31/03/2017) e o ajuizamento da ação (22/05/2023), aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de aproveitamento do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial deve ser contado a partir da data da citação; por isso o recurso especial foi provido parcialmente para fixar o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, em parte, provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.