REsp 2248395 - DECISAO

REsp 2248395 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação do Tema 692/STJ, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, aplicando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação vigente e permitindo a liquidação nos mesmos autos com desconto limitado a 30%, razão pela qual foi provido o recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc), Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc) Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e sua compatibilidade com o entendimento do STJ no Tema 692
  3. 3 Possibilidade de liquidação e desconto em benefício para restituição (limite de 30%)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação do Tema 692/STJ, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, aplicando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação vigente e permitindo a liquidação nos mesmos autos com desconto limitado a 30%, razão pela qual foi provido o recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
  • Possibilitar a liquidação nos mesmos autos e a restituição por meio de desconto não excedente a 30% de eventual benefício ainda pago.