REsp 1948684 - DECISAO

REsp 1948684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por força da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame dos elementos de prova; no mérito do juízo de origem, concluiu-se pela ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (não caracterização da deficiência nos termos dos §§2º e 10 do art.20 da Lei 8.742/93 e ausência do requisito etário).

Parties
Recorrente: Durvalina Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Caracterização De Deficiência, Requisitos Legais Para Concessão De Benefício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício Assistencial (bpc/loas) Caracterização De Deficiência Requisitos Legais Para Concessão De Benefício Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Durvalina Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deficiência para concessão do BPC nos termos dos §§2º e 10 do art.20 da Lei 8.742/93
  2. 2 Verificação do requisito etário para concessão do benefício assistencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por força da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame dos elementos de prova; no mérito do juízo de origem, concluiu-se pela ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (não caracterização da deficiência nos termos dos §§2º e 10 do art.20 da Lei 8.742/93 e ausência do requisito etário).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.