AREsp 1939825 - DECISAO

AREsp 1939825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de violação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Benefício Assistencial (bpc/loas) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Necessidade de demonstração da deficiência para concessão do BPC/LOAS
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de perícia focada em incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de violação, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.