REsp 2158637 - DECISAO

REsp 2158637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por pretender, em parte, o reexame de fatos e provas já apreciados no acórdão de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a autora estava sob curatela/incapacitada e em situação de risco social desde a cessação do benefício, o que afasta a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Prescrição Quinquenal, Curatela/incapacidade, Restabelecimento De Benefício, Súmulas E Competência Do STJ
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial (bpc/loas) Prescrição Quinquenal Curatela/incapacidade Restabelecimento De Benefício Súmulas E Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das parcelas vencidas
  2. 2 inaplicabilidade da prescrição em razão da incapacidade/incidência de curatela
  3. 3 necessidade de perícia médica e verificação social (suscitada pelo INSS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por pretender, em parte, o reexame de fatos e provas já apreciados no acórdão de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a autora estava sob curatela/incapacitada e em situação de risco social desde a cessação do benefício, o que afasta a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado o disposto no acórdão