REsp 2182162 - DECISAO

REsp 2182162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou entendimento consolidado nesta Corte: o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo é um parâmetro objetivo mas não exclui a possibilidade de demonstração da hipossuficiência por outros meios; ademais, a exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos está em conformidade com o Estatuto do Idoso e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Francisco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial (bpc/loas), Miserabilidade / Hipossuficiência, Renda Per Capita Familiar, Exclusão De Benefício De Valor Mínimo (estatuto Do Idoso), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (bpc/loas) Miserabilidade / Hipossuficiência Renda Per Capita Familiar Exclusão De Benefício De Valor Mínimo (estatuto Do Idoso) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Francisco Antônio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da hipossuficiência por meios diversos do critério objetivo de renda per capita (art. 20, §3º, Lei 8.742/93)
  3. 3 Exclusão, por interpretação/analogia, de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos na composição da renda familiar (art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou entendimento consolidado nesta Corte: o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo é um parâmetro objetivo mas não exclui a possibilidade de demonstração da hipossuficiência por outros meios; ademais, a exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos está em conformidade com o Estatuto do Idoso e a alteração das premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.