REsp 1957511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas (perícia que concluiu incapacidade total e temporária), situação que não se admite em recurso especial; assim, não se reconheceu a deficiência necessária para concessão do benefício.

Parties: Recorrente: Julia Netto Silva Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Benefício Assistencial (loas), Incapacidade, Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj

Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Incapacidade Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Julia Netto Silva Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

1 preenchimento do requisito de pessoa com deficiência para concessão do benefício assistencial
2 natureza temporária da incapacidade versus incapacidade de longo prazo (2 anos)
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015