REsp 1956899 - DECISAO

REsp 1956899 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração referentes à possível cumulação do Auxílio-Acidente com o Benefício Assistencial e à restituição de valores; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais questões em novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Acúmulo De Benefícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial (loas) Acúmulo De Benefícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Restituição De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à cumulação de Auxílio-Acidente com Benefício Assistencial no período de 06/08/2003 a 31/12/2013
  2. 2 dever de restituição ao erário de valores eventualmente recebidos indevidamente
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração referentes à possível cumulação do Auxílio-Acidente com o Benefício Assistencial e à restituição de valores; por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais questões em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 394/398.