REsp 2149125 - DECISAO

REsp 2149125 - DECISAO

Apesar de preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, as questões suscitadas nos aclaratórios envolviam matéria fático-probatória essencial capaz de infirmar o julgado; por isso, não é admissível o prequestionamento ficto para afastar a necessidade de reexame na origem, sendo necessário devolver os autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à apreciação de benefício diverso ao requerido na inicial (LOAS versus auxílio-doença)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos quando as omissões suscitadas envolvem matéria fático-probatória essencial

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais de oposição de embargos de declaração e de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, as questões suscitadas nos aclaratórios envolviam matéria fático-probatória essencial capaz de infirmar o julgado; por isso, não é admissível o prequestionamento ficto para afastar a necessidade de reexame na origem, sendo necessário devolver os autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Orders

  • Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo.
  • Publique-se e intimem-se.