REsp 2166659 - DECISAO

REsp 2166659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fático-jurídica com os paradigmas, de modo que acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não havia condição de desamparo social diante da composição familiar (autora e filha) e da renda familiar de R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: Iva de Souza Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade, Renda Per Capita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 692/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Previdenciário Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade Renda Per Capita Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

Iva de Souza Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de condição de desamparo social para concessão do LOAS
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de identidade fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fático-jurídica com os paradigmas, de modo que acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de que não havia condição de desamparo social diante da composição familiar (autora e filha) e da renda familiar de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)