REsp 2185275 - DECISAO

REsp 2185275 - DECISAO

Aplicando-se a orientação consolidada do STJ, excluiu-se do cálculo da renda per capita os valores auferidos pela genitora e pela irmã da requerente (benefícios no valor de um salário mínimo), nos termos do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso por analogia e precedentes, o que determina o reconhecimento do preenchimento do requisito legal de miserabilidade e, por consequência, o provimento do Recurso Especial; não há óbice da Súmula 7/STJ porque o cenário fático foi considerado suficientemente delineado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Per Capita, Hipossuficiência Econômica, Aplicação Por Analogia Do Art. 34 Do Estatuto Do Idoso, Recurso Repetitivo (tema 185/tema 640), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Constitucional Benefício Assistencial (loas) Renda Per Capita Hipossuficiência Econômica Aplicação Por Analogia Do Art. 34 Do Estatuto Do Idoso +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idoso ou por outro familiar no valor de um salário mínimo deve ser excluído do cálculo da renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência
  2. 2 Se a renda per capita é o único meio de prova da condição de miserabilidade do requerente
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ao cálculo da renda per capita previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada do STJ, excluiu-se do cálculo da renda per capita os valores auferidos pela genitora e pela irmã da requerente (benefícios no valor de um salário mínimo), nos termos do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso por analogia e precedentes, o que determina o reconhecimento do preenchimento do requisito legal de miserabilidade e, por consequência, o provimento do Recurso Especial; não há óbice da Súmula 7/STJ porque o cenário fático foi considerado suficientemente delineado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Excluída a renda auferida pela genitora e pela irmã da requerente do cálculo da renda per capita