REsp 2194778 - DECISAO

REsp 2194778 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a alteração da composição familiar e a situação de miserabilidade do autor foram comprovadas por diligência de constatação social, justificando a concessão do benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica (06/07/2022); aplicou-se a reafirmação da DER (Tema 995) e o art. 3º da EC 113/2021 para atualização pela taxa Selic, afastando incidência separada de juros moratórios, e rejeitou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Tema 185/stj, Aplicação Da EC 113/2021 (art. 3º), Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Diligência De Constatação Judicial / Estudo Social
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Benefício Assistencial (loas) Reafirmação Da DER Tema 995/stj +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Momento de início da concessão do benefício (reafirmação da DER e Tema 995/STJ)
  3. 3 Comprovação de miserabilidade por alteração da composição familiar e prova pericial/social

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a alteração da composição familiar e a situação de miserabilidade do autor foram comprovadas por diligência de constatação social, justificando a concessão do benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica (06/07/2022); aplicou-se a reafirmação da DER (Tema 995) e o art. 3º da EC 113/2021 para atualização pela taxa Selic, afastando incidência separada de juros moratórios, e rejeitou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º desse dispositivo